Orçamento Municipal

Secretarias terão autonomia para executar despesas em suas áreas em Conde

A mudança na gestão orçamentária da prefeitura permitirá que secretários ampliem suas funções nos gastos públicos

Publicado em 18/06/2025 às 13:16
Atualizado em 18/06/2025 às 18:56

Secretarias terão autonomia para executar despesas em suas áreas em Conde (Foto: Reprodução)

Na terça-feira (17), foi publicado um decreto no Diário Oficial que estabelece alterações significativas na maneira como os recursos financeiros serão geridos e utilizados pela Prefeitura Municipal de Conde. O documento determina que os secretários cumprirão o papel de ordenadores de despesas dentro de suas respectivas áreas. Na prática, isso significa que cada secretário terá autonomia para gerir e executar gastos.

Sendo assim, os secretários terão autorização legal para realizar os atos financeiros básicos da administração pública: empenhar (reservar parte do orçamento para gastar), liquidar (confirmar que a despesa do que foi reservado ocorreu) e autorizar o pagamento. Estão incluídas nesses atos atividades como contratações, compras diretas, licitações e justificativas de dispensa.

Em casos específicos em que determinada pasta esteja sem um secretário, a função de ordenador de despesas será transferida ao Secretário Municipal de Gestão Administrativa, permanecendo com ele até que outra pessoa ocupe o cargo vago. Além disso, será também de responsabilidade da gestão administrativa a requisição de contratações e licitações de bens e serviços destinados ao uso geral do município.

No entanto, o decreto também estabelece que todos os gastos devem estar de acordo com o orçamento previamente aprovado, proibindo que despesas sejam feitas sem a devida comprovação de que existem recursos para cobri-las. Para reforçar esse controle, o texto determina que é função do Secretário Municipal de Gestão Financeira a verificação e confirmação da existência de recursos disponíveis para que os gastos possam realmente acontecer.

Portanto, a nova estrutura promove a descentralização da gestão orçamentária, proporcionando maior autoridade e responsabilidade aos secretários na organização e autorização dos gastos de suas secretarias.

Fonte: diario.conde.ba.gov.br

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