Decreto estabelece mudanças temporárias para servidores municipais de Conde

Na terça-feira (16), foi publicado no Diário Oficial o Decreto Nº 443, que estabelece mudanças importantes para os servidores públicos de Conde. A medida suspende temporariamente as férias e licenças-prêmios dos profissionais que atuam nos serviços públicos municipais, abrangendo todas as áreas, exceto em casos considerados essenciais e autorizados diretamente pela autoridade competente.

Existem duas exceções possíveis: servidores em processo formal de aposentadoria e casos de saúde oficialmente comprovados. Além disso, requerimentos de férias ou licenças-prêmios que foram deferidos até a data de publicação do decreto não serão afetados.

De acordo com o decreto, a decisão foi tomada após o Relatório de Gestão Fiscal apontar que os gastos do município com pessoal ultrapassaram o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida terá validade enquanto o município permanecer acima do limite, podendo ser reavaliada conforme os próximos relatórios.