Finanças
Decreto estabelece mudanças temporárias para servidores municipais de Conde
A medida é válida para todas as áreas dos serviços públicos municipais, com exceção de casos específicos
Publicado em
17/09/2025 às 13:01
Atualizado em
Na terça-feira (16), foi publicado no Diário Oficial o Decreto Nº 443, que estabelece mudanças importantes para os servidores públicos de Conde. A medida suspende temporariamente as férias e licenças-prêmios dos profissionais que atuam nos serviços públicos municipais, abrangendo todas as áreas, exceto em casos considerados essenciais e autorizados diretamente pela autoridade competente.
Existem duas exceções possíveis: servidores em processo formal de aposentadoria e casos de saúde oficialmente comprovados. Além disso, requerimentos de férias ou licenças-prêmios que foram deferidos até a data de publicação do decreto não serão afetados.
De acordo com o decreto, a decisão foi tomada após o Relatório de Gestão Fiscal apontar que os gastos do município com pessoal ultrapassaram o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida terá validade enquanto o município permanecer acima do limite, podendo ser reavaliada conforme os próximos relatórios.
Fonte: diario.conde.ba.gov.br
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